As mudanças trazidas pela reforma tributária e pelo novo regime de precatórios foram tema de uma reunião técnica realizada nesta sexta-feira (20), em Campo Grande, com a participação de prefeitos e gestores municipais.
O encontro ocorreu na sede da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e reuniu representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), responsáveis por detalhar os principais impactos das novas regras.
Durante a reunião, a PGE apresentou os efeitos da reforma tributária sobre a estrutura fiscal dos municípios. A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, explicou que as mudanças alteram a lógica de arrecadação e distribuição de receitas, exigindo maior articulação entre os entes federativos.
Segundo ela, o novo modelo representa uma reorganização no sistema federativo e impõe desafios que vão além da área financeira. Entre eles, estão a necessidade de adaptação das estruturas administrativas, mudanças na forma de atuação dos órgãos públicos e maior integração entre as instituições.
Um dos pontos destacados foi a ampliação da atuação conjunta da advocacia pública fiscal, com a criação de comitês permanentes em nível nacional. A proposta é fortalecer a atuação estratégica na defesa das fazendas públicas, envolvendo desde a cobrança até a consultoria tributária e a representação judicial.
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