Prefeitos de todo o país receberam como um alívio a aprovação da PEC 66/2023 pelo Senado, proposta que mira o reequilíbrio das finanças municipais e pode gerar impacto estimado em até R$ 1,5 trilhão ao longo das próximas décadas.
A medida – de iniciativa da CNM (Confederação Nacional de Municípios), aguarda apenas a promulgação.
Na prática, a medida cria novas regras para o pagamento de dívidas previdenciárias e precatórios, dois dos principais fatores de pressão sobre os orçamentos locais.
A expectativa é de que as mudanças deem mais previsibilidade aos gestores e evitem o colapso de contas em municípios mais endividados.
Um dos principais pontos é o parcelamento de débitos previdenciários em até 300 meses, com possibilidade de ampliação, desde que respeitado o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida. A proposta também altera o indexador dessas dívidas, substituindo a taxa Selic por uma fórmula baseada no IPCA com juros reais.
No caso dos precatórios, a PEC estabelece um teto de pagamento entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida, criando um escalonamento que busca impedir que decisões judiciais comprometam de forma imediata os cofres municipais.
Outro eixo relevante é a ampliação da desvinculação de receitas até 2032, permitindo maior flexibilidade no uso de recursos arrecadados com impostos, taxas e contribuições. A proposta ainda prevê a retirada da incidência do Pasep sobre valores dos regimes próprios de previdência dos municípios.
Apesar do avanço, um dos pontos considerados estratégicos por parte dos gestores — a uniformização das regras previdenciárias entre União e municípios — acabou ficando de fora por falta de acordo no Congresso.
Para os prefeitos, o pacote aprovado representa uma tentativa concreta de reorganizar as contas públicas e garantir a continuidade de serviços essenciais em um cenário de crescente pressão fiscal.
cnm